TJSP - 0001279-56.2021.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

CPF *00.***.*66-26

Advogados

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 300462/SP

CPF *11.***.*82-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001279-56.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO HENRIQUE PEREIRA - Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0003279-87.2025.8.26.0496, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente BRUNO HENRIQUE PEREIRA, MTR: 1200277-0, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas.

    Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 28/08/2025 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2025 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2025 14:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2025 14:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 18:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/06/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 13:17

    Apensado ao processo

  • 25/06/2025 13:16

    Mudança de Magistrado

  • 11/06/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 17:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 17:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 17:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2025 17:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2025 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/04/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:11

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 21:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 15:17

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 16:41

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 14:22

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2023 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2023 11:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2023 11:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2023 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2023 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/12/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 13:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/11/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:49

    Concedida Progressão de regime

  • 22/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/10/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:22

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 12:39

    Declarada a Remição

  • 19/05/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:10

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 26/04/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:29

    Homologado o Cálculo

  • 21/06/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 16:09

    Concedida Progressão de regime

  • 09/06/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 17:16

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 17/03/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 19:28

    Homologado o Cálculo

  • 01/02/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 14:18

    Declarada a Remição

  • 17/01/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:12

    Homologado o Cálculo

  • 03/03/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 18:57

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 25/02/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 13:17

    Apensado ao processo

  • 17/02/2021 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2021 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 07:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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