TJSP - 1004236-17.2025.8.26.0126

Processo 1004236-17.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice dos Santos Gomes -

Vistos.

EUNICE DOS SANTOS GOMES ajuizou ação revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO PAN S.A.

Narra-se na petição inicial: A autora alega ter contratado empréstimo consignado junto ao banco réu, contrato n° 350213984 obtido em produção antecipada de provas (processo n° 1002930-47.2024.8.26.0126), com saldo devedor atual de R$ 1.479,24.

Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de 1,886%, superior ao limite permitido pelo INSS para empréstimos consignados na época (1,800%).

A parte autora requereu liminarmente a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e adequação das parcelas à taxa limite do INSS, sob pena de multa diária, confirmando-se ao final, julgando procedentes os pedidos.

Com a petição inicial emendada (f. 01/15, 56) vieram procuração e documentos (f. 16/51). É o relatório. 1 - A despeito do julgado trazido pela parte autora em seu favor, existe entendimento em sentido contrário, afastando a probabilidade do direito. À propósito: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO Nº 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA I.N.

SE REFERE À TAXA DE JUROS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL.

REDUÇÃO DO CET DESCABIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043250-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025)

Por outro lado, embora se trate de benefício previdenciário há uma pequena diferença de R$0,47 entre a parcela cobrada (R$17,61) a a parcela pretendida (R$17,14), que não pode caracterizar o perigo de dano ou causar risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal eletrônico/correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270).

Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos.

Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada.

Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: [email protected]. (NCPC, art.256, parágrafo 3º).

Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação.

Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora.

Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário.

Retire-se a tarja de urgência.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)