19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006323-43.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele de Fatima Leite Rodrigues - Maria Izilda de Gouveia - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS EDUARDO SCARPA BOSSO (OAB 246845/SP), CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA (OAB 397367/SP)
18/09/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:05

Ato ordinatório
01/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:50

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:33

Audiência Realizada Inexitosa
11/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 07:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:44

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 11:45

Expedição de Mandado.
30/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:35

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:15

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 10:27

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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