16/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006947-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Reinaldo Navega Dias - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte ré a indenizar o autor no montante de R$ 4.682,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, com juros de mora, a contar da citação.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE).

Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e intime-se. - ADV: GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:53

Expedição de Carta.
20/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
29/04/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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