19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007663-22.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdirene de Morais Arruda - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova".

Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
18/09/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:47

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:59

Juntada de Mandado
14/04/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 08:05

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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