01/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007046-96.2024.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Arnaldo Sella Junior -

Vistos.

Trata-se de pedido alvará judicial ajuizado por A.S.J., qualificado nos autos, objetivando lhes seja autorizado efetuar o levantamento de valores existentes em nome de ISETE ARAGÃO SELLA.

Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 04/18. É o relatório.

Fundamento e decido.

O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil.

Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Como se vê, a pretensão dos requerentes está amparada na Lei nº 6.858/80 e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81, pois os valores a serem levantados se referem à saldo bancário e investimentos.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para o fim de determinar a expedição mandado de levantamento em favor do autor dos valores depositados nestes autos.

Providencie a serventia o necessário.

Consequentemente, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas foram recolhidas (fls. 20/21).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP)
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:52

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/11/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002093-63.2020.8.26.0606

Denise de Fatima Pereira Mestrener

Prefeitura Municipal de Suzano

Advogado: Kelly Santos Gervazio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2007 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1062000-53.2023.8.26.0506

Marcelo Alves

Vitor Darkoubi Empreendimentos e Partici...

Advogado: Alexandre Longo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1004069-38.2025.8.26.0663

Elaine Thomaz de Godoi Albuquerque

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Murilo Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1009393-62.2024.8.26.0010

Vivian Fabiola Amelio Esteves

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1047595-12.2023.8.26.0506

Banco Santander

Jose Jeferson da Silva 15113810436

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 16:54

Exibir Processo