TJSP - 0002638-98.2016.8.26.0372

1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Mor

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN QUINTANILHA ARTEN

KAYKE DE SOUSA

CPF *48.***.*15-27

BRENDO WELLINGTON FACCHINETTI

CPF *33.***.*02-70

CAMILA DE SOUZA DIAS

CPF *37.***.*99-65

Advogados

ANA PAULA CALIMAN

OAB: 371548/SP

CPF *33.***.*06-00

RENAN BORTOLETTO

OAB: 314534/SP

CPF *71.***.*55-10

EDSON SILVA GOMES

OAB: 337084/SP

CPF *86.***.*54-74

RICARDO GONCALVES

CPF *73.***.*18-57

MARCIA REGINA GONCALVES MACHADO

CPF *15.***.*79-69

Testemunhas

Partes

NELSON JOSE GONCALVES

CPF *16.***.*03-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002638-98.2016.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renan Quintanilha Arten -

    Vistos.

    Fls. 882/883: Ao que parece, o Ministério Público peticionou nestes autos de conhecimento ao invés de distribuir a ação de execução de pena de multa.

    Ciência ao MP.

    No mais, quanto ao acusado Renan indefiro o pedido de intimação do pagamento de multa por edital, ante a falta de previsão legal, uma vez que o artigo 392, do CPP trata da intimação da SENTENÇA POR EDITAL, o que não é o caso dos autos.

    Assim, considerando que encontra-se em local incerto e não sabido, expeça-se a respectiva certidão de multa penal e dê-se vistas ao MP.

    Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA GONÇALVES MACHADO (OAB 383854/SP), RICARDO GONÇALVES (OAB 402844/SP)

  • 27/08/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 10:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/08/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 14:42

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2025 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2024 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2024 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2023 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 15:09

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2021 21:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 21:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 21:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 21:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 20:57

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 16:51

    Decisão

  • 16/03/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 11:49

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2021 17:48

    Decisão

  • 24/02/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 17:49

    Decisão

  • 26/09/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 17:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/10/2018 16:32

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 17/07/2018 09:49

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 25/06/2018 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/06/2018 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2018 01:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/05/2018 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 16:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 10:04

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/04/2018 16:50

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/04/2018 12:26

    Guia Eletrônica Enviada

  • 25/04/2018 12:26

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/04/2018 15:28

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 24/04/2018 15:23

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 24/04/2018 12:11

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/04/2018 12:10

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/04/2018 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2018 16:18

    Decisão

  • 16/04/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 11:07

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 16/04/2018 11:03

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 16/04/2018 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 10:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2018 17:20

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/04/2018 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2018 17:07

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/04/2018 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 09:57

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 09:57

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 09:56

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 13:17

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/03/2018 22:23

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/03/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2018 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2018 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 15:51

    Decisão

  • 01/03/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 14/02/2018 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2018 15:16

    Juntada de Carta precatória

  • 01/02/2018 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2018 11:56

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 12:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/01/2018 14:55

    Juntada de Alvará

  • 22/12/2017 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/12/2017 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2017 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2017 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:56

    Expedição de Alvará.

  • 19/12/2017 13:55

    Decisão

  • 19/12/2017 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 18:09

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 13/12/2017 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2017 12:59

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2017 04:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 22:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2017 14:01

    Decisão

  • 08/11/2017 09:37

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 11:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/10/2017 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2017 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 16:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/10/2017 10:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/10/2017 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2017 14:47

    Decisão

  • 23/10/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 15:12

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 17:54

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/09/2017 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2017 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2017 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2017 11:26

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2017 15:49

    Decisão

  • 09/06/2017 11:29

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 18:21

    Decisão

  • 01/06/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 15:07

    Juntada de Decisão

  • 30/05/2017 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2017 18:01

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2017 14:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2017 04:20:00, 1ª Vara.

  • 23/05/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 15:37

    Juntada de Decisão

  • 26/04/2017 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 15:35

    Juntada de Alvará

  • 26/04/2017 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2017 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 17:29

    Expedição de Alvará.

  • 24/04/2017 17:23

    Decisão

  • 24/04/2017 17:23

    Decisão

  • 24/04/2017 17:02

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 15:17

    Decisão

  • 12/04/2017 16:14

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2017 17:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 12:28

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2017 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2017 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2017 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2017 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2017 18:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2017 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/02/2017 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2017 16:44

    Decisão

  • 10/02/2017 16:44

    Recebida a denúncia

  • 10/02/2017 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 12:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2017 02:20:00, 1ª Vara.

  • 10/02/2017 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2017 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2017 18:02

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2017 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2017 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2016 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 11:13

    Decisão

  • 06/12/2016 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2016 11:22

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2016 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2016 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2016 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/11/2016 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2016 10:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2016 10:40

    Decisão

  • 11/11/2016 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2016 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2016 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2016 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2016 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2016 09:38

    Decisão

  • 19/10/2016 15:42

    Juntada de Carta

  • 17/10/2016 09:25

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 18:19

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 09:52

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 11/10/2016 11:49

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2016 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 11:48

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 11:28

    Apensado ao processo

  • 03/10/2016 11:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/09/2016 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 09:12

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2016 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2016 14:42

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2016 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 11:47

    Apensado ao processo

  • 19/09/2016 11:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/09/2016 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2016 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2016 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 17:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/09/2016 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2016 16:55

    Decisão

  • 13/09/2016 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 10:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 09:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 16:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/09/2016 16:39

    Processo Digitalizado

  • 12/09/2016 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/09/2016 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2016 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2016 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2016 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2016 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2016 15:59

    Convertido(a) o(a) Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 02/09/2016 12:28

    Decisão

  • 02/09/2016 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2016 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2016 10:32

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/09/2016 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2016 10:31

    Processo Materializado

  • 01/09/2016 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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