01/09/2025 10:10

Prazo
01/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020957-69.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Claudenir Arruda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SEGURO PRESTAMISTA.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL.

VALIDADE DAS CLÁUSULAS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA, SOB ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE CONTRATAÇÃO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.

OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O SEGURO FOI FORMALIZADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM POSSIBILIDADE EXPRESSA DE RECUSA PELO CONSUMIDOR, INEXISTINDO, ASSIM, OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

O TEMA 972 DO STJ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA QUANDO NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA DETERMINADA.

IGUALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.

MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ESTAREM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 17:40

Acórdão registrado
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:52

Julgado virtualmente
28/08/2025 10:04

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 18:13

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio
27/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 14:06

Processo Cadastrado
19/03/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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