01/09/2025 10:10

Prazo
01/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062827-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Carlos Alberto Martins de Souza - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VALIDANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.

A LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, CONFORME SÚMULAS 596 E 648 DO STF E 382 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA, CONFORME ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/04 E SÚMULA 541 DO STJ.

AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS, CONFORME RESP 1.578.553/SP, DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.

O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME TEMA 972 DO STJ.

O CONTRATO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS SEM DISCREPÂNCIA RELEVANTE. 2.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA SE PACTUADA. 3.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS SÃO VÁLIDAS COM PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO. 4.

SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:23

Acórdão registrado
29/08/2025 14:30

Julgado virtualmente
28/08/2025 12:07

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:16

Prazo
16/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 18:05

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 14:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 11:28

Processo Cadastrado
16/04/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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