03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007848-61.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Luciana Ferreira Cardoso Dalaqua - Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (Nível III - Especialização), com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 66/2017; (b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 21:26

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 23:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:31

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:46

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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