04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006687-48.2024.8.26.0229 (processo principal 1002201-08.2021.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vitória Gonçalves Leal -

Vistos.

Trata-se de ação promovida por Vitória Gonçalves Leal contra Klebio Tavares da Silva e K Tavares Dasilva Móveis.

O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado no incidente de cumprimento de sentença nº :0001522-20.2024.8.26.0229.

Houve tentativa de citação do requerido, tendo o mesmo se mantido inerte.

Pois bem.

Compulsando os autos verifica-se na documentação juntada às fls. 6/7 que o requerido é empresário individual.

Assim, considerando que o empresário individual é pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

Por sua natureza, não há separação entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física, sendo ambos considerados um único conjunto de bens.

Portanto, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, nem o art. 50 do Código Civil, pois tais dispositivos pressupõem a existência de separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, o que não ocorre no caso do empresário individual.

Diante disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a Serventia proceder à inclusão de Klebio Tavares da Silva no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº : 0001522-20.2024.8.26.0229, sem necessidade de instauração de incidente específico.

Após, intime-se o sócio para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de penhora.

Isto posto, julgo extinto o presente feito, prosseguindo-se exclusivamente no incidente nº : 0001522-20.2024.8.26.0229.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de Praxe.

P.R.I.C. - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 13:03

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
03/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 13:53

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:33

Expedição de Carta.
08/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:17

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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