14/09/2025 07:31

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014127-38.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Condomínio Edifício Costa Verde - Ordem nº 2017/004041

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que alega contradição na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando a necessidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC.

Os embargos não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não há qualquer vício interno na decisão embargada.

O arbitramento dos honorários foi feito em conformidade com o valor da causa, tal como previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Ação julgada improcedente - Honorários - Estado de São Paulo pleiteia condenação com base no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil sobre o valor da causa - Impossibilidade - Tendo sido dado à causa o valor de R$ 5.000,00, correta a r. sentença que fixou a verba honorária em 10% de seu valor, atualizado com base no disposto no artigo 85, § 2 º do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038258-21.2017.8.26.0114; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com decisão já confirmada em grau recursal, devendo eventual rediscussão ser buscada pela via recursal adequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: MÁRIO RENATO SPIRONELLO (OAB 363720/SP)
25/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:32

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/08/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:14

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
17/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:39

Suspensão do Prazo
16/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/01/2023 13:36

Autos no Prazo
28/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
18/07/2020 03:13

Suspensão do Prazo
05/06/2020 04:23

Suspensão do Prazo
01/04/2020 01:45

Suspensão do Prazo
11/03/2020 12:52

Expedição de Certidão.
04/08/2019 00:46

Suspensão do Prazo
04/03/2019 04:54

Suspensão do Prazo
23/12/2018 22:28

Suspensão do Prazo
10/12/2018 21:57

Suspensão do Prazo
16/06/2018 05:57

Suspensão do Prazo
16/02/2018 23:22

Suspensão do Prazo
31/10/2017 16:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
23/08/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/08/2017 13:08

Conclusos para decisão
15/08/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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