17/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:37

Ato ordinatório
14/09/2025 07:37

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001077-08.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Roberto Pio - Ordem nº 2018/000123

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que alega contradição na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando a necessidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC.

Os embargos não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não há qualquer vício interno na decisão embargada.

O arbitramento dos honorários foi feito em conformidade com o valor da causa, tal como previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Ação julgada improcedente - Honorários - Estado de São Paulo pleiteia condenação com base no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil sobre o valor da causa - Impossibilidade - Tendo sido dado à causa o valor de R$ 5.000,00, correta a r. sentença que fixou a verba honorária em 10% de seu valor, atualizado com base no disposto no artigo 85, § 2 º do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038258-21.2017.8.26.0114; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com decisão já confirmada em grau recursal, devendo eventual rediscussão ser buscada pela via recursal adequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: MELINA FELIX RIBEIRO (OAB 329380/SP)
25/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:32

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/08/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:12

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
17/08/2025 01:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:43

Autos no Prazo
27/06/2022 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2020 03:48

Suspensão do Prazo
05/06/2020 05:05

Suspensão do Prazo
06/05/2020 04:54

Suspensão do Prazo
01/04/2020 02:47

Suspensão do Prazo
26/01/2020 03:56

Suspensão do Prazo
10/12/2019 15:49

Expedição de Certidão.
04/08/2019 01:31

Suspensão do Prazo
26/03/2019 11:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
16/06/2018 23:19

Suspensão do Prazo
27/04/2018 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/04/2018 12:26

Expedição de Certidão.
07/03/2018 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 14:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/01/2018 11:00

Conclusos para decisão
26/01/2018 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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