19/03/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 06:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:40

Extinto o processo por desistência
28/09/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 07:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 18:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 11:04

Mandado devolvido #{resultado}
30/08/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Menezes Carneiro (OAB 394357/SP) Processo 1009797-76.2023.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nivalda Duarte Menezes -

Vistos.

Pretende a autora a concessão de liminar para fornecimento dos medicamento Bevacizumabe 25mg/ml, tendo em vista que a medicação prescrita é fundamental para evitar a perda total de sua visão, já prejudicada pela edema macular cistoide, secundário à olclusão de viea central da retina, devendo ser realizado o tratamento com aplicação intraocular de ANTI-VEGF nos olhos.

Segundo a autora, devido a doença que lhe acomete, necessita dos medicamentos sob pena de dano irreparável à sua saúde.

O fato do medicamento ser de alto custo, faz com que não possa arcar com os custos do mesmo sem que comprometa a renda de sua família. É a síntese do necessário.

Decido.

A tutela antecipada pretendida deve ser deferida.

Os autos foram instruídos com os documentos essenciais: o receituário médico atestando a necessidade dos medicamentos (fls.37), com registro e uso autorizado pela ANVISA para a doença em análise e declaração de hipossuficiência da parte (fls. 11).

Os elementos de prova demonstram a relevância do fundamento invocado, isto é, a existência da plausibilidade do alegado direito.

Além disso, a prova inequívoca está consubstanciada na demonstração de que a promovente necessita, com urgência, do medicamento indicado por profissional da medicina, mas não pode fazer frente às despesas para sua aquisição.

O direito à saúde, como se sabe, está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana.

Em verdade, é o principal dos Direitos Humanos, na medida em que o exercício das demais prerrogativas a ela se condiciona.

A Constituição Federal, em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobreleva notar, portanto, que o direito à saúde não pode ser desprezado pela arguição de carência de recursos, ou pelo uso inadequado de conceitos jurídicos, atribuindo-se ao artigo 196 da Constituição Federal caráter de mera norma programática não aplicável.

Portanto, é dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso a medicamentos de que necessitam.

Deste modo, faz jus a promovente, ao menos em juízo de cognição sumária, ao fornecimento do medicamento que lhe foi indicado, e a recusa da parte promovida poderá, obviamente, gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

A reversibilidade jurídica do provimento estará assegurada, pois poderá ser revisto a qualquer tempo, de acordo com novas informações que instruírem o feito.

Assim, considerando-se a discussão a ser travada nestes autos, sopesados os interesses em litígio e para assegurar o resultado útil do processo, o deferimento da liminar requerida é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré entregue à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o medicamento, constante do pedido inicial, na dosagem indicada no receituário médico, pelo tempo necessário ao tratamento, uma vez que é incorporado ao SUS ( https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/assistencia-farmaceutica/notas-tecnicas/nota_tecnica_caf_n_08_de_06_de_junho_de_2022_-_fluxo_de_distribuicao_dos_medicamentos_antiangiogenicos_aos_servicos__estaduais_especializados__em_oftalmologia_-_assinada_sem_papel.pdf), sob pena de sequestro de valores.

Encaminha-se após ao NAT-JUS para parecer. 3.

Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Barretos, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 20:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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