08/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Soraia Regina Alves (OAB 170989/SP), Jony Heber da Silva (OAB 426885/SP) Processo 1002545-14.2021.8.26.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: José Kleber Lima Silveira Junior - Querelado: Antonio Carlos Marciano -

Vistos.

Trata-se de queixa-crime proposta por José Kleber Lima Silveira Junior em face de Antonio Carlos Marciano, imputando-lhe a autoria de crime contra a honra, supostamente ocorrido nos dias 10, 12 e 13 de maio de 2021, requerendo a condenação com fulcro nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal (fls. 01/11).

Realizada a audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 41).

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento da queixa-crime (fls. 46).

A peça inicial foi recebida (fls. 55).

Na resposta à acusação, a Defesa argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade de parte, a inépcia da inicial e a irregularidade na representação.

No mérito, pediu a absolvição sumária, alegando que o fato narrado evidentemente não constitui crime (fls. 88/92). É o relatório do necessário.

D E C I D O: Não há irregularidade no polo ativo da demanda, pois quando se trata de crime contra honra de servidor público, a legitimidade é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, conforme enunciado da súmula nº 714 do Supremo Tribunal Federal.

Também não se cogita a inépcia da queixa-crime, porque expôs o fato, com todas as suas circunstâncias, qualificou o querelado e classificou o crime, nos exatos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Entretanto, no tocante a procuração, como bem destacou a Defesa, o instrumento juntado às fls. 12/13 está eivado de vício.

O art. 44 do Código de Processo Penal exige a constituição de poderes especiais, com a descrição do nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo a impossibilidade de se informar previamente em razão de diligências pendentes.

No caso, o documento juntado às fls. 12/13 descreveu fatos similares supostamente ocorridos em 02 de julho de 2021.

Evidentemente, não se trata das condutas descritas na peça inicial, supostamente praticadas em 10, 12 e 13 de maio de 2021 (fls. 02/04).

A falta pode ser corrigida, desde que ocorra dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme preceitua o art. 38 do Código de Processo Penal e lecionam os Tribunais Superiores: Recurso Ordinário em Habeas Corpus Crime contra a honra Queixa-crime Instrumento de mandato judicial que não preenche os requisitos do art. 44 do CPP Omissão sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso impossibilidade de regularização consumação do prazo decadencial (CPP, art. 38) reconhecimento da extinção da punibilidade do ora recorrente e consequente trancamento da ação penal recurso provido (STF, RHC 105.920-RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, julgado em 08 de maio de 2012). (...) II - O vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial. (STJ, AgRg no REsp nº 1.392.388-MG, Rel.

Min.

Felix Fischer, julgado em 18 de agosto de 2015).

Na hipótese dos autos, o prazo decadencial já expirou, não havendo meios jurídicos de se relevar a questão e continuar a tramitação.

Portanto, confirmada a irregularidade na representação processual, por estar em discordância com o art. 44 do Código de Processo Penal, e esgotado o lapso temporal para regularização da falta, resta configurada a decadência.

Ante o exposto, diante do reconhecimento do prazo decadencial, julgo extinta a punibilidade do querelado, com fulcro nos arts. 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e arts. 38 e 44 do Código de Processo Penal.

Consequentemente, condeno o querelante ao pagamento das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento sobre o valor de indenização pretendido (item e, fls. 10), nos termos do art. 85, § 2º, e 292, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.

Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor.

Transitada em julgado e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Int.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
13/07/2023 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
17/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 12:32

Juntada de Mandado
06/06/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 10:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:47

Juntada de Ofício
22/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 14:57

Juntada de Mandado
18/04/2023 16:43

Expedição de Ofício.
18/04/2023 16:43

Expedição de Ofício.
18/04/2023 16:04

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 16:52

Expedição de Certidão.
19/05/2022 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 10:48

Recebida a queixa contra #{nome_da_parte}
13/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:25

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:17

Conclusos para despacho
18/04/2022 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 06:59

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:09

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 18:27

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 19:50

Juntada de Mandado
07/12/2021 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 19:49

Juntada de Mandado
12/11/2021 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 10:44

Expedição de Mandado.
05/11/2021 10:44

Expedição de Mandado.
04/11/2021 17:07

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:29

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:19

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/12/2021 04:45:00, Vara Criminal.
30/08/2021 14:18

Conclusos para despacho
27/08/2021 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 10:43

Expedição de Certidão.
26/08/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2021 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2021 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2021 12:33

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 11:50

Conclusos para despacho
31/07/2021 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 17:49

Expedição de Certidão.
29/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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