TJSP - 1001404-14.2025.8.26.0028

Processo 1001404-14.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida - 1.

Indefiro a liminar pretendida pois, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados os elementos para tanto.

Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual.

Trata-se de pedido para que este Juízo determine que a parte contrária se abstenha de utilizar a expressão "Aparecida" ou qualquer outra que a ela se assemelhe, inclusive em redes sociais e sites de internet, devendo modificar, ainda, seu nome empresarial e título de estabelecimento, sob pena de aplicação de multa diária.

Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial o fumus boni iuris.

Em que pese a narrativa formulada na exordial, consigno que a expressão que a parte autora visa que não seja utilizada pela requerida se confunde com o nome próprio da cidade onde ambas exercem suas atividades.

O pleito autoral, embora fundado em marca registrada junto ao INPI, aparenta se confundir com a obtenção de exclusividade sobre o nome de uma cidade, ou seja, um nome próprio e um termo descritivo/geográfico, o que o torna irregistrável para fins de marca no mesmo ramo de atividade.

No mais, destaco a possibilidade de mitigação da regra daexclusividadedecorrente do registro quando se trata de caso de baixa distintividade, com o uso de expressões comuns e de pouca originalidade, como aparenta ser o caso em tela.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

Violação do uso de marca.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS .

EXPRESSÕES DE USO COMUM.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva .

Competência da Justiça Estadual.

A presente demanda não versa sobre nulidade de registro de marca e o INPI não figura como parte.

A discussão limita-se ao uso indevido de marca registrada junto ao INPI e, por consequência, concorrência desleal.

Tema 950 do STJ .

Baixa distintividade das marcas.

Utilização de expressões meramente descritivas da atividade empresarial ("ODONTO" e "SYSTEM"), e, portanto, de pouca originalidade.

Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro.

Identidade visual das marcas absolutamente distinta em cores, fontes e formas, afastando qualquer dificuldade de identificação e de distinção .

Atuação das empresas em Estados diferentes e coexistência das marcas há mais de 30 anos.

Improcedência do pedido inicial.

Recurso provido." (TJ-SP - AC: 00043531820078260106 Caieiras, Relator.: J .B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/11/2023) Destarte, necessária se faz a triangulação processual para que a parte contrária exponha suas razões. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARTINS DE CAMPOS RÊGO (OAB 376236/SP)