18/09/2025 15:29

Decisão Monocrática registrada
18/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/09/2025 14:01

Decisão Monocrática - Não-Provimento
12/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:52

Subprocesso Cadastrado
10/09/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 02:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:47

Prazo Intimação - 30 Dias
01/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000383-65.2024.8.26.0283 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Andre Aparecido Bueno - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEANDRÉ APARECIDO BUENO AJUIZOU AÇÃO CONTRA O INSS, ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO DEVIDO À CEGUEIRA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, MAS O INSS APELOU, ALEGANDO COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, UMA VEZ QUE O AUTOR JÁ TEVE PEDIDO SEMELHANTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PROCESSO ANTERIOR, E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECEU A DOENÇA COMO DEGENERATIVA, SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. 4.

A TENTATIVA DE REDISCUTIR O NEXO CAUSAL EM NOVA AÇÃO É VEDADA PELA COISA JULGADA, QUE IMPEDE NOVA ANÁLISE DA MESMA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ISENÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA O AUTOR.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS DE FORMA DEFINITIVA. 2.

A NATUREZA DEGENERATIVA DA DOENÇA AFASTA O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. - Advs: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - Rosemari Ap Castello da Silva (OAB: 109447/SP) - 1º andar
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:01

Acórdão registrado
29/08/2025 07:24

Julgado virtualmente
25/08/2025 16:41

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:05

Prazo - Controle - Intimação JV
08/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2025 09:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:55

Prazo Intimação - 30 Dias
30/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:28

Acórdão registrado
28/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/05/2025 15:07

Julgado virtualmente
26/05/2025 15:20

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:14

Distribuído por sorteio
09/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 09:17

Processo Cadastrado
08/05/2025 08:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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