01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-94.2016.8.26.0495 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Fabio Augusto Ferreira Nasser Martins - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DE 17/5/2013 A 10/5/2018. 1.

REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE OU, AO MENOS, DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, ATÉ QUE SEJA REABILITADO.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

AJUDANTE GERAL.

ACIDENTE TÍPICO.

LUXAÇÃO EM OMBRO DIREITO.

REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.

PRESENTE O NEXO CAUSAL.

TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULAS 423/STF E 490/STJ.

ART. 496, I, DO CPC. 2.

APELO DO AUTOR.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ATÉ QUE O INSS O INSIRA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

SEGURADO AJUDANTE GERAL.

ACIDENTE TÍPICO.

LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO (OMBRO).

PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.

LESÕES DEFINITIVAS.

NEXO CAUSAL ESTABELECIDO.

POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS, RESPEITADA A LIMITAÇÃO DO OMBRO DIREITO.

ATIVIDADE EXERCIDA COMO MOTORISTA ENQUANTO PERSISTIA A SEQUELA TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

COM A CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA E A RESPECTIVA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESCABE A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.3.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA), NO PERÍODO DE 18/5/2013 A 30/6/2022 (VÉSPERA DA DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL).

TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRESPONDENTE AO DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA (1º/7/2022).

ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

TEMA 862/STJ. 4.

ABONO ANUAL.

CABIMENTO.

ARTIGO 40 DA LEI Nº 8.213/91.5.

RENDA MENSAL INICIAL (RMI).

REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES.

ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.7.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09.

QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 8.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO.

ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 9.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OBJETO DA CONDENAÇÃO, PELO PERÍODO DE 18/5/2013 A 30/6/2022 (VÉSPERA DA DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL), COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DE 1º/7/2022, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS.

RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB: 115573/SP) - 1º andar
08/08/2024 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024 08:10

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2024 11:44

Conclusos para julgamento
07/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 12:26

Juntada de Mandado
25/03/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 12:25

Juntada de Mandado
21/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:05

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:05

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:41

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
20/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:54

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
21/09/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:57

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:31

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:14

Recebidos os autos
06/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:38

Conclusos para decisão
23/06/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 16:07

Expedição de Mandado.
06/05/2022 10:29

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:06

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 08:49

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:14

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
16/11/2021 19:11

Conclusos para despacho
16/11/2021 19:07

Expedição de Certidão.
07/10/2021 23:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 18:31

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:51

Conclusos para despacho
16/09/2021 19:40

Conclusos para despacho
16/09/2021 19:37

Expedição de Certidão.
14/05/2021 08:25

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:01

Expedição de Certidão.
17/04/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 22:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:43

Conclusos para despacho
15/03/2021 19:25

Conclusos para despacho
15/03/2021 19:23

Expedição de Certidão.
09/02/2021 04:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 07:56

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:10

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:51

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:08

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:07

Expedição de Certidão.
01/11/2020 08:12

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:40

Expedição de Certidão.
21/10/2020 17:38

Expedição de Ofício.
09/10/2020 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2020 14:55

Conclusos para decisão
07/10/2020 15:49

Conclusos para despacho
07/10/2020 15:49

Expedição de Certidão.
24/08/2020 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:37

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:01

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:11

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:11

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:09

Expedição de Certidão.
17/07/2020 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:31

Conclusos para despacho
10/07/2020 18:52

Conclusos para despacho
06/07/2020 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 23:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 21:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2020 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2020 09:30

Expedição de Mandado.
03/03/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:11

Expedição de Certidão.
03/03/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:08

Juntada de Ofício
28/01/2020 08:50

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 16:05

Expedição de Certidão.
17/01/2020 15:48

Expedição de Ofício.
17/01/2020 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:36

Conclusos para despacho
25/11/2019 15:49

Conclusos para despacho
25/11/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 08:19

Expedição de Certidão.
08/11/2019 10:04

Expedição de Certidão.
07/11/2019 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2019 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 10:25

Conclusos para despacho
30/10/2019 18:10

Conclusos para despacho
30/10/2019 18:10

Expedição de Certidão.
14/09/2019 08:24

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:17

Expedição de Certidão.
01/08/2019 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2019 04:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 15:56

Conclusos para despacho
23/07/2019 18:18

Conclusos para despacho
22/07/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2019 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2019 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2019 15:55

Expedição de Certidão.
21/05/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 11:43

Conclusos para despacho
16/05/2019 11:02

Conclusos para despacho
16/05/2019 11:01

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:08

Expedição de Certidão.
21/03/2019 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 11:08

Juntada de Ofício
01/03/2019 22:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2019 09:13

Expedição de Certidão.
18/02/2019 15:00

Expedição de Ofício.
13/02/2019 16:35

Expedição de Certidão.
13/02/2019 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2019 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2019 14:55

Juntada de Certidão
12/02/2019 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/02/2019 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2019 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2019 09:45

Conclusos para decisão
11/02/2019 08:38

Expedição de Certidão.
07/02/2019 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:58

Expedição de Certidão.
31/01/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2019 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 11:26

Conclusos para despacho
15/01/2019 12:11

Conclusos para despacho
15/01/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 11:40

Conclusos para despacho
23/11/2018 18:05

Conclusos para despacho
23/11/2018 18:04

Expedição de Certidão.
13/11/2018 08:57

Recebidos os autos
12/11/2018 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/11/2018 14:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 09:03

Expedição de Certidão.
26/10/2018 09:03

Expedição de Certidão.
26/10/2018 09:03

Expedição de Certidão.
15/10/2018 11:42

Expedição de Certidão.
15/10/2018 11:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 11:29

Expedição de Certidão.
15/10/2018 11:28

Expedição de Certidão.
10/10/2018 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2018 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2018 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2018 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2018 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2018 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2018 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2018 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2018 12:33

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2018 13:33

Conclusos para decisão
24/09/2018 11:07

Expedição de Certidão.
20/09/2018 16:33

Expedição de Certidão.
05/09/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 18:43

Conclusos para despacho
20/08/2018 16:04

Expedição de Certidão.
01/08/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 16:15

Juntada de Carta precatória
01/08/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 15:53

Expedição de Certidão.
20/07/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2018 10:27

Conclusos para decisão
27/06/2018 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 09:11

Expedição de Carta precatória.
11/06/2018 14:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2018 10:47

Conclusos para decisão
28/05/2018 16:53

Expedição de Certidão.
09/05/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 13:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2018.
19/04/2018 18:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2018 14:09

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 12:23

Expedição de Certidão.
13/03/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2018 09:38

Conclusos para decisão
08/03/2018 14:28

Expedição de Certidão.
07/08/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 09:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 08:54

Expedição de Carta precatória.
26/05/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2017 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2017 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2017 18:26

Conclusos para despacho
07/04/2017 10:24

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2017 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2017 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 10:03

Juntada de Petição de contestação
20/02/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2017 14:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 09:23

Expedição de Ofício.
20/01/2017 09:23

Expedição de Carta precatória.
18/01/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2016 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2016 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2016 17:46

Conclusos para decisão
23/11/2016 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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