04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005393-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agda Luana da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros prevista no contrato nº 516120099553 (taxa mensal de juros de 21,00% e anual de 884,97%), devendo ser substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da assinatura do contrato, e CONDENANDO a requerida a restituir à autora eventuais valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento de cada parcela do financiamento e com juros de mora a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

P.I.C.. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 19:35

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
24/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:30

Ato ordinatório
28/07/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:41

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099992-78.2025.8.26.0053

Viviane Medes Aprigio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1012170-43.2021.8.26.0004

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Pinturas Universos das Cores LTDA

Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 22:46

Exibir Processo

Processo nº 4001902-48.2025.8.26.0161

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Paulo Nonato

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 2132382-49.2025.8.26.0000

Lusa Transportes Urgentes LTDA ME

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vanessa Sganzerla

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1011639-53.2024.8.26.0229

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Reginaldo Alves dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2024 03:45

Exibir Processo