29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027806-97.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilene Souza Oliveira - Lima Negociações Financeiras - Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Declaro, portanto, a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante.

Assim, determino que a parte requerida restitua os valores pagos pela autora em relação ao objeto do contrato discutido nos autos no importe de R$ 7.300,00 (sete mil trezentos reais).

Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data do pagamento, além de juros de mora legais contados da citação.

Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Atento à sucumbência recíproca, deverão as partes suportar as custas e despesas processuais pro rata.

Observada a gratuidade processual concedida ao autor.

Forte na respectiva sucumbência, deverá parte demandada arcar com honorários advocatícios em prol do patrono da parte da autora no patamar de 10% sobre o valor da respectiva condenação.

Ainda, atento à sucumbência parcial, deverá a parte autora arcar com honorários advocatícios em prol do patrono da parte contrária, no patamar de dez por cento do valor sobre o proveito econômico que sucumbiu, vale dizer, os valores pretendidos a título de danos morais.

Suspensos ante os benefícios da gratuidade processual concedida.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GISELE OLIVEIRA DUARTE (OAB 444491/SP), ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE (OAB 469361/SP), ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 12:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:38

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2024 15:33

Conclusos para julgamento
27/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 11:20

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:42

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
28/10/2023 15:28

Expedição de Carta.
04/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:49

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:38

Expedição de Carta.
14/06/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
13/06/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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