19/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093807-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Gustavo Carvalho Sarti -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
18/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:51

Expedição de Mandado.
18/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2025 23:37

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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