15/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:48

Prazo
09/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-40.2025.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Guilherme Lopes Costa - Apelado: Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RELATIVO À AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O APELANTE ALEGA POSSE DIRETA DO IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, UTILIZANDO-O PARA LOCAÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.

REITERA PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO FORMA LEGÍTIMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É PREMATURA, POIS A ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL CABE AO AUTOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A AJUIZAR AÇÃO DIVERSA QUANDO ADEQUADA A AÇÃO PROPOSTA.4.

A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEVENDO SER GARANTIDA A OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO ANTES DO DECRETO DE RECUPERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO. 5.

RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Del Cistia (OAB: 360313/SP) - 4º andar
05/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 11:09

Acórdão registrado
05/09/2025 10:50

Julgado virtualmente
03/09/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 14:05

Processo Cadastrado
22/04/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036097-29.2025.8.26.0576

Edlenio Xavier Barreto

Sindicato dos Medicos de Sao Jose do Rio...

Advogado: Edlenio Xavier Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1041756-94.2022.8.26.0100

Espolio de Mirtes de Oliveira Bortoleto

Michel Khouri

Advogado: Alcides Rodrigues Prates

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1087902-38.2025.8.26.0053

Thiago Rodrigues dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0269

Guilherme Lopes Costa

Jnk Empreendimentos, Participacoes e Inc...

Advogado: Laura Del Cistia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0000281-07.2025.8.26.0704

Banco do Brasil S/A

Bela Ilha dos Paes Padaria &Amp; Convenienci...

Advogado: Pericles Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2015 11:55

Exibir Processo