04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000281-07.2025.8.26.0704 (processo principal 1005207-08.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Bela Ilha dos Paes Padaria & Conveniencia Ltda - - Nelson Leandro Komine -

Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

Procedimento executivo.

Diligência de investigação patrimonial.

Sniper.

Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se. - ADV: PERICLES ROSA (OAB 104240/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), CEZAR LOURENÇO CARDOSO (OAB 185869/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:07

Suspensão do Prazo
28/05/2025 17:20

Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
27/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 12:28

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008133-80.2025.8.26.0602

Gustavo Frassini Pelisser

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Izabella Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1036097-29.2025.8.26.0576

Edlenio Xavier Barreto

Sindicato dos Medicos de Sao Jose do Rio...

Advogado: Edlenio Xavier Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1041756-94.2022.8.26.0100

Espolio de Mirtes de Oliveira Bortoleto

Michel Khouri

Advogado: Alcides Rodrigues Prates

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1087902-38.2025.8.26.0053

Thiago Rodrigues dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0269

Guilherme Lopes Costa

Jnk Empreendimentos, Participacoes e Inc...

Advogado: Laura Del Cistia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:35

Exibir Processo