03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta a omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

No presente caso, a sentença considerou todas as despesas da parte requerida na fixação do percentual da retenção e restou consignado que não se mostra devida a cobrança da taxa de fruição por inexistir prova de que a parte autora de fato usufruiu do empreendimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção.

Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, da Lei de Ritos.

Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010).

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Int. - ADV: GUSTAVO AGOSTINI COLMAN (OAB 23977/MS), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
15/07/2025 02:55

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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