TJSP - 2148581-49.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ademir Modesto de Souza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 22:12
Unificação Pai
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10/09/2025 12:00
Prazo
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09/09/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148581-49.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Messina, Martins, Lencioni e Carvalho Advogados Associados - Embargdo: Jorge Pereira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.I.
CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS DO CREDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU O AGRAVO DO DEVEDOR, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE R$ 1.520,63 PENHORADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÃO, À LUZ DO ART. 833, IV, DO CPC E DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM OMISSÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (PENHORA PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, ATÉ 30%) E AO PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
ACLARATÓRIOS SERVEM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À INVERSÃO DO RESULTADO.4.
APRECIOU-SE A ORIGEM DOS VALORES (PROVENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR), A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO IDOSO E O COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA, CONCLUINDO-SE PELO RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5.
O ART. 833, IV, DO CPC ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E A EXCEÇÃO DO § 2º NÃO ABRANGE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LATO SENSU.6.
A TESE DE PENHORA DE PERCENTUAL É CASUÍSTICA E EXIGE PROVA DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO.7.
PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE.IV.
DISPOSITIVO.8.
EMBARGOS REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP) - Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/SP) - Gisele Alves de Lima (OAB: 336279/SP) - Ana Silvia Pereira Pinto (OAB: 235735/SP) - 4º andar -
05/09/2025 10:50
Julgado virtualmente
-
04/09/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 04:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 04:16
Subprocesso Cadastrado
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18/07/2025 17:15
Prazo
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17/07/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 00:00
Publicado em
-
16/07/2025 01:57
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 21:21
Acórdão registrado
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10/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/07/2025 17:32
Julgado virtualmente
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08/07/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:50
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 13:14
Conclusos para decisão
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22/06/2025 00:16
Prazo
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12/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 15:38
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/05/2025 16:01
Conclusos para decisão
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19/05/2025 16:00
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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19/05/2025 15:43
Distribuído por competência exclusiva
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19/05/2025 13:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/05/2025 13:43
Processo Cadastrado
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16/05/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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