09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028513-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Vieira Sousa - Bianca Borges Silva Maurício - Decora Vidros - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC , para o fim de DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviço em razão do não cumprimento pela parte ré com a consequente CONDENAÇÃO a devolução da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros desde a citação; e CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos com juros de mora desde a data prometida para a entrega do serviço.

Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo; os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC).

Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:58

Expedição de Ofício.
21/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:08

Determinada a Expedição de Edital
09/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:05

Determinada a Expedição de Edital
22/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 22:45

Determinada a Expedição de Edital
19/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 17:16

Expedição de Mandado.
06/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 20:04

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 22:40

Expedição de Carta.
03/07/2024 22:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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