30/09/2024 17:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:47

Recebidos os autos
21/08/2024 18:38

Recebidos os autos
05/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/10/2023 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clarimar Santos Motta Junior (OAB 235300/SP), Luciano Prado Costa (OAB 372152/SP), Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB 409764/SP) Processo 1001026-27.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Noronha de Assis, MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO - Reqdo: A.c Bar - Bebidas Artesanais Ltda - Cervejaria do Gordo, Alexsandro Augusto Paulo, Renato Vagner Ferreira de Oliveira -

Vistos.

Como os embargos visam complementar ou esclarecer a decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada.

Tal necessidade se dá em razão do caráter complementar da declaração, que, se acolhida, passa a integrar o corpo da decisão, evitando-se, assim, que o ato final do processo em primeiro grau seja obrado por dois Magistrados diferentes.

Ademais, em eventual acolhimento com efeito infringente, a decisão prolatada por Juiz de primeiro grau seria reformada por Magistrado de igual instância, o que não deve ocorrer, salvo nas hipóteses legais.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem igual entendimento, como se extrai do parecer da lavra do Des.

José Roberto dos Santos Bedaque, transcrito nos seus comentários in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, 2ª ed., Atlas, 2005, p. 406: Os embargos se destinam a esclarecer ou complementar o provimento judicial.

Pela própria natureza e finalidade da providência, deve ser apreciado pelo próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada (cfr.

Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

V, Forense, 9ª ed., 201, p. 552).

Em segundo grau, tal exigência é prevista expressamente (RITJSP, art. 389, §2º).

A jurisprudência tem entendido que também em primeira instância os embargos devem ser decididos pelo autor da decisão, ainda que promovido ou cessada sua designação (cf.

Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, RT, 20ª ed., p. 242, art. 465, nota 3).

Em síntese: os embargos de declaração são dirigidos ao Juiz prolator do pronunciamento embargado (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, v.

IV, Forense, 1976, p. 449).

Assim já decidiu esta Colenda Câmara, em caso análogo ao dos autos (Conflito de Competência nº 11.943-0, Apiaí, relo.

Des.

Marino Falcão, j. 24.1.91) Assim, por compartilhar do entendimento de que eventual declaração da sentença deve ser realizada pelo(a) Magistrado(a) que a prolatou, encaminhem-se os autos ao(à) MM.

Juiz(a), Dr(a).

Daniel Rodrigues Thomazelli.

Intimem-se.
23/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 09:18

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2023 11:53

Conclusos para julgamento
10/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2023 11:14

Juntada de Petição de Alegações finais
01/03/2023 17:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 13:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/03/2023 04:30:00, 2ª Vara Cível.
09/02/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 17:30

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 16:03

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:45

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/02/2023 03:00:00, 2ª Vara Cível.
09/01/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 15:40

Conclusos para decisão
22/07/2022 12:19

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:26

Expedição de Certidão.
21/03/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 18:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/03/2022 02:30:00, 2ª Vara Cível.
09/02/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:20

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2022 02:00:00, 2ª Vara Cível.
22/11/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 11:21

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:53

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/11/2021 02:00:00, 2ª Vara Cível.
19/10/2021 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2021 10:40

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:29

Conclusos para despacho
19/04/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2021 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 21:39

Conclusos para despacho
13/01/2021 13:32

Expedição de Certidão.
04/01/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 12:16

Conclusos para despacho
25/11/2020 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2020 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2020 18:50

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:40

Conclusos para despacho
30/09/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2020 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2020 15:13

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:32

Conclusos para despacho
29/05/2020 04:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2020 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2020 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2020 12:41

Conclusos para decisão
04/03/2020 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2020 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2020 19:02

Conclusos para decisão
18/02/2020 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 11:00

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2020 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2020 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2020 18:09

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:14

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2020 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2020 14:11

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/04/2020 02:00:00, 2ª Vara Cível.
23/01/2020 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2020 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2020 19:03

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/12/2019 10:32

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2019 10:29

Conciliação infrutífera
12/12/2019 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 14:06

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2019 04:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
02/12/2019 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/11/2019 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2019 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2019 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2019 15:42

Conclusos para despacho
10/10/2019 18:06

Conclusos para decisão
10/10/2019 11:03

Conclusos para despacho
08/10/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2019 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2019 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2019 17:06

Conclusos para despacho
12/09/2019 17:06

Conclusos para decisão
12/09/2019 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2019 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2019 07:07

Juntada de Petição de contestação
02/08/2019 02:08

Juntada de Petição de contestação
01/08/2019 09:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2019 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2019 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2019 14:41

Conclusos para despacho
19/07/2019 13:27

Conclusos para despacho
15/07/2019 18:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2019 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:20

Juntada de Carta precatória
17/06/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 17:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2019 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 10:05

Expedição de Carta precatória.
22/02/2019 10:05

Expedição de Carta precatória.
04/02/2019 10:01

Expedição de Certidão.
30/01/2019 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2019 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2019 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2018 10:16

Conclusos para despacho
28/11/2018 10:09

Juntada de Mandado
27/11/2018 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2018 20:41

Expedição de Mandado.
30/08/2018 20:40

Expedição de Mandado.
30/08/2018 20:40

Expedição de Mandado.
10/08/2018 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2018 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2018 17:38

Conclusos para despacho
26/06/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2018 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2018 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2018 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2018 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2018 18:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2018 14:26

Expedição de Mandado.
20/04/2018 14:25

Expedição de Mandado.
20/04/2018 14:24

Expedição de Mandado.
24/01/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2017 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2017 10:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2017 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2017 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 16:32

Conclusos para despacho
26/04/2017 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2017 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2017 13:54

Conclusos para despacho
12/04/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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