08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020289-78.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Camilla Alexandre Silva e Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros -

VISTOS.

Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora.

Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça.

De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada.

Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50.

Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo.

Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo.

Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549PR)
25/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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