26/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020606-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio Camargo Amaral Rangel -

VISTOS.

Proceda-se a parte autora à emenda da petição inicial, para atribuição adequada do valor dado à causa, uma vez que em se tratando de ação fundada em pretensão que envolve direito real, o valor da causa há de corresponder ao valor dos bens, nos termos do que dispõe o artigo 292, inciso IV, do CPC, no caso, o valor venal ou de mercado dos imóveis em questão.

Assim, emende a parte autora a petição inicial, para atribuir o correto valor à causa, com comprovação da base de cálculo utilizada, recolhendo-se, ainda, a diferença de custas resultante da alteração do valor da causa, cuja alíquota é de 1,5% sobre a base de cálculo, frise-se.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Após, conclusos.

Intime-se.

S.J.Campos, 25 de agosto de 2025. - ADV: IGOR CAMARGO RANGEL (OAB 327427/SP)
25/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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