03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001349-83.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Teodoro de Oliveira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -

Vistos.

Ciência às partes do retorno nos autos do E.

Tribunal.

Fica a parte vencedora cientificada de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, ser observado o procedimento ali instituído (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de sentença" ou "12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". - Comunicado CF 438/2016).

No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução.

Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025).

Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta.

Os presentes autos permanecerão disponíveis no sistema SAJ para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o referido prazo, proceda-se à conferência das custas e despesas processuais, com posterior arquivamento, certificando-se.

Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso.

Custas e despesas processuais, conforme determinado à fls. 290.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 02:36

Juntada de Petição de Recurso adesivo
10/10/2024 02:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:37

Julgada Procedente a Ação
10/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
14/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:20

Expedição de Carta.
13/05/2024 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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