03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000753-22.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Mathias Peter Hermann Mangels e Outros - - Otacilio Ribeiro - - Espolio de Francisco Perez - - Francisco Regis Nara Perez - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Espolio de Armando Fidelis Charles Papini - - Espólio de Paulo Figueira de Mello - - Maria Juia Araujo Pinto Figueira de Mello - - Maria Luiza Figueira de Mello - - Fernando Faustino Albuquerque - - Anna Maria Figueira de Mello e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, em 06/03/2023, visando à aquisição do imóvel denominado São Sebastião Q, com área destinada à implantação de unidades habitacionais no âmbito do projeto de urbanização do Núcleo Vila Sahy - São Sebastião H.

O ciclo citatório ainda não foi concluído.

Foi realizado laudo pericial, ao qual a expropriante apresentou parecer discordante.

Não houve, todavia, imissão provisória na posse do bem nem pagamento da indenização.

A autora requereu a desistência da ação, argumentando que a execução do projeto de urbanização tornou-se inviável diante da alteração das condições técnicas do sítio, em razão de obras emergenciais realizadas pelo Município, bem como da forte mobilização da população local contra as remoções previstas.

Instados, os réus manifestaram-se no sentido de que, caso homologada a desistência, a CDHU seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO A desistência da desapropriação é admitida pela jurisprudência, independentemente da anuência do expropriado, desde que não tenha havido imissão na posse nem pagamento da indenização, o que é o caso dos autos.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a desistência constitui ato unilateral da Administração, que pode dela abdicar a qualquer tempo, sem que disso decorra prejuízo ao expropriado, cujo direito de propriedade se vê, na prática, restituído (RE 70.078/MG, RTJ 56/805).

O Superior Tribunal de Justiça igualmente admite a desistência, desde que assegurada a restituição do imóvel ao expropriado no mesmo estado em que se encontrava (REsp 1.397.844/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 17/09/2013).

No caso concreto, inexistente a imissão provisória e não tendo sido realizado o pagamento da indenização, não há óbice à homologação da desistência.

Quanto à sucumbência, a orientação consolidada é no sentido de que, em hipóteses de desistência de ação expropriatória, não se aplica o art. 27, § 3º, do Decreto-lei nº 3.365/41, mas sim o regramento do Código de Processo Civil.

Assim, cabível a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por apreciação equitativa, de modo a evitar fixação desproporcional e em respeito ao interesse público que norteia a atuação da expropriante.

Nesse contexto, considerando o estágio inicial do processo, a ausência de imissão na posse e de sentença de mérito, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos dos réus até o momento, fixo os honorários advocatícios em R$ [valor a arbitrar de forma equitativa pelo Juízo, sugerindo-se quantia moderada e compatível com a fase processual - ex.: R$ 10.000,00], corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados equitativamente, nos termos acima definidos.

P.

I.C - ADV: HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), ONOFRE SANTOS NETO (OAB 160408/SP), VINICIUS DE SOUZA BRICOLA (OAB 503120/SP)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
02/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
29/07/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:19

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:04

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:10

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:46

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:45

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:44

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:33

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:03

Ato ordinatório
16/02/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 21:52

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:51

Expedição de Carta.
13/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:04

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 23:30

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 19:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 21:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 17:22

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:22

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:21

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:21

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:21

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:21

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:21

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:21

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:20

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:20

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:20

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:20

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:19

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:19

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:19

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:19

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:19

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:18

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:18

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:18

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:18

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:18

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:17

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:17

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:17

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:17

Expedição de Carta.
05/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:36

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
06/03/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074193-28.2021.8.26.0100

Jucimara Pires Mazzo Cid

Renato dos Santos Motta

Advogado: William dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1006067-35.2023.8.26.0526

Iracema de Freitas Medeiros

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1006067-35.2023.8.26.0526

Iracema de Freitas Medeiros

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Erica Fernanda Leme da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1034334-29.2021.8.26.0577

Banco Santander

Crystian Aparecido Gomes Beato

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1000268-02.2025.8.26.0474

Banco Santander

C C Cavalari Distribuidora de Produtos

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 18:08

Exibir Processo