TJSP - 1001381-37.2025.8.26.0394

Processo 1001381-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Noromix Concreto S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada, aos 21/05/2025, porNOROMIX CONCRETO S/Aem face deVALCOM HIDRAULICA E INSTALACOES LTDA.

A parte autora alega ter contratado e quitado integralmente (R$ 23.000,00) a confecção e instalação de uma serpentina, mas a ré se recusa a executar o serviço sem o pagamento de um valor adicional de R$ 18.000,00, não previsto inicialmente.

Pede, em caráter liminar, que a ré seja compelida a cumprir o contrato.

Juntou documentos (fls. 09/28).

Regularizada a representação processual (fls. 32/37), atendendo à determinaçaõ de fl. 30, passo a decidir.

O pedido de tutela de urgência, nos termos do art.300do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Ambos os requisitos estão presentes. a) Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que instruem a petição inicial.

A nota fiscal e o comprovante de quitação integral do valor pactuado (fls. 21/23) são inequívocos.

Ademais, a alegação de que a ré realizou vistoria prévia no local, ciente das condições do tanque, torna verossímil o argumento de que a necessidade de limpeza deveria ter sido incluída na proposta original.

A exigência de um pagamento suplementar após a quitação do contrato aparenta ser prática abusiva, vedada peloart. 39,V, do Código de Defesa do Consumidor, e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art.422do Código Civil).

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça ampara a pretensão da autora, coibindo a alteração unilateral das condições contratuais em prejuízo do consumidor, eis que o descumprimento da oferta, com a criação de novas exigências não pactuadas durante a execução do contrato, representa violação ao dever de informação e à boa-fé, justificando a intervenção judicial para assegurar o cumprimento da obrigação nos termos originais (TJ-SP - Apelação Cível: 1105440-90.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/12/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). b) Do Perigo de Dano O perigo de dano é manifesto, pois a inoperância do tanque de CAP, equipamento essencial para a atividade da requerente, gera prejuízos financeiros diários e compromete sua operação comercial, caracterizando um dano de difícil reparação caso se aguarde o provimento final. c) Da Reversibilidade da Medida A medida é reversível.

Caso, ao final do processo, se conclua pela legitimidade da cobrança adicional, a ré poderá ser devidamente compensada, o que afasta o risco de dano irreparável inverso.

Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pleiteada à fl. 07, item "a", para determinar que a ré,VALCOM HIDRAULICA E INSTALACOES LTDA, proceda à completa instalação da serpentina no tanque da autora, nos moldes contratados e já quitados,no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, sem a exigência de qualquer valor adicional.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária deR$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art.537do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do réu no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertido de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC).

Sendo frutífera a citação do réu e decorrido o prazo legal sem que este tenha ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide.

Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora.

Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ANA CAMILA CAMPOS FERRARI (OAB 317649/SP)