09/09/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:37

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:26

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2329571-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Nair Munhoz Jacon - Agravada: Karina Sthehling Fernandes Silva (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA GENITORA DO FALECIDO NO INVENTÁRIO, POR NÃO SER HERDEIRA.

A AGRAVANTE ALEGOU INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA NA EMPRESA EM QUE O FALECIDO TINHA PARTICIPAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GENITORA DO FALECIDO PODE SER INCLUÍDA NO INVENTÁRIO COMO INTERESSADA, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA DO FALECIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A SUCESSÃO LEGÍTIMA SE DEFERE AOS DESCENDENTES E AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NÃO INCLUINDO ASCENDENTES NA PRESENÇA DE DESCENDENTES.4.

A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA AGRAVANTE NÃO AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO INVENTÁRIO, DEVENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS ASCENDENTES NÃO SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS NA PRESENÇA DE DESCENDENTES. 2.

AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO NO INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.829, I; ARTE. 1.836.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228505-80.2023.8.26.0000, REL.

DES.

CLÁUDIO GODOY, J. 06/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2052843-34.2025.8.26.0000, REL.

DES.

ALEXANDRE MARCONDES, J. 16.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2287613-74.2022.8.26.0000, REL.

DES.

PASTORELO KFOURI, J. 01.03.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Leite (OAB: 157690/SP) - Francisco Fernando Attenhofer de Souza (OAB: 217864/SP) - Flávia Teiga Beteto (OAB: 404750/SP) - Braulio Freitas Teiga (OAB: 414712/SP) - Maria Leonor Fernandes Milan (OAB: 201453/SP) - Camila Moreira (OAB: 172443/SP) - Everaldo Carvalho de Paula (OAB: 402341/SP) - 4º andar
27/08/2025 23:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:05

Acórdão registrado
26/08/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 21:27

Julgado virtualmente
22/08/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:41

Unificação Pai
10/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:28

Prazo Intimação - 10 Dias
06/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:29

Julgado virtualmente
06/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:07

Subprocesso Cadastrado
27/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 02:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 18:24

Prazo
04/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 06:23

Liminar
31/10/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:40

Expedido Termo de Intimação
29/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:05

Distribuído por competência exclusiva
25/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/10/2024 09:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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