04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012250-22.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ines Aureli Ferreira - - Ana Paula Aureli da Costa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação (anoto interesse de ambas as partes em realização de acordo, conforme fls. 5 e 89), que ora designo para o dia 21/10/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP.

Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95.

Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento.

Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168).

Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum.

De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos.

Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo.

Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.

Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado.

Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação.

Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial.

Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu.

Razão não assiste à autora recorrente.

Dever de observância do rito da Lei 9099/95.

Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024).

Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação.

A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais.

NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (OAB 92050/MG), ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (OAB 92050/MG)
03/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:50

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:39

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:46

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:45

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:30

Expedição de Carta.
30/10/2024 15:30

Expedição de Ofício.
25/10/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018707-74.2025.8.26.0114

Liliam Fernandes Reis

Unica Saude Assistencia Medica

Advogado: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1092071-68.2025.8.26.0053

Marcelo Luis Fernandes (Herdeiro de Bene...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1002559-79.2024.8.26.0483

Marcio Rodrigo Zago LTDA

Josiane Aparecida Basilio Santos

Advogado: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1020258-34.2025.8.26.0100

Rm3 Sistemas de Ar Condicionado Eireli

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Romina Sato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0003085-15.2025.8.26.0229

Pasquali Parise e Gasparini Junior Advog...

Geisiene de Freitas Pacheco da Silva

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 20:43

Exibir Processo