19/09/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080677-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joudiao de Oliveira -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
18/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
17/09/2025 02:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 22:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:20

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2025 19:14

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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