15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000962-70.2011.8.26.0185 (185.01.2011.000962) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Rural Sa - Etivaldo Vadão Gomes -

Vistos.

Fls. 678/685.

Inicialmente, esclarece-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 854, caput, preleciona: "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". grifo próprio.

Percebe-se, portanto, que mesmo que haja requerimento de constrição de bens em petições sigilosas, não há qualquer nulidade em se promover tal peticionamento, o qual conta com amparo legal, até mesmo para que se preserve eventual frustração ao ato constritivo.

Ademais, qualquer peticionamento nesse sentido é endereçado ao juízo da causa, o qual verificará seu teor e, se reputar relevante a abertura do contraditório, o fará em seu tempo e modo.

No caso presente, como bem resumido pela própria parte peticionária, esse juízo já aventou sobre a plausibilidade de suspensão do presente feito ante a controvérsia que se instaurou acerca do real quantum debeatur relativo à presente execução.

Conquanto isso, é sabido, pois já fora dito, que - em relação ao v.

Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento - não há espaço para rediscussão de matéria já deliberada (art. 505 e 507 ambos do CPC) já que não caberia a essa magistrada reconsiderar decisão tomada pela colenda Turma de Desembargadores.

Além disso, fora considerado que a ratio decidendi contida no agravo de instrumento se pautou, preponderantemente na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (tutela de urgência), bem como na falta de requisitos do art. 919, §1º do CPC, asseverando mera expectativa de direito dos aqui embargantes em relação à modificação do valor exequendo.

Acerca disso, ressalvando-se o fato de que esse juízo ainda analisará de forma mais acurada as questões discutidas nos embargos à execução correlatos, é notório que o laudo apresentado pelo perito judicial designado pelo juízo ainda é controverso não havendo - por ora - se falar que tal expert "CONCLUIU DE FORMA CRISTALINA QUE O BANCO RURAL NADA TEM A RECEBER" (sic) - fls. 682.

Isso porque resta aferir se o auxiliar técnico do juízo que, repisa-se, não possui e não deve se ater às questões de direito, realizou corretamente o deságio previsto no plano de recuperação combatido, lá, pela parte embargada.

Superado isso, uma vez mais, a parte executada promove sua insurgência em relação aos bloqueios realizados (fls.678/685) porém não logra promover qualquer garantia da execução.

Por esse motivo, nada impede a execução dos bloqueios on-line já que é da inteligência do art. 835, I, do CPC que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira possui preferência de penhora.

Por fim, a parte alega, mas não comprova que os bloqueios de valores poderia - de fato - comprometer a dignidade e a subsistência da parte demandada.

Ausente essa prova, e balisado nas premissas expostas no art. 375 do CPC, há de se aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, não sendo crível presumir vulnerabilidade social de quem teve bloqueio vultoso, de cifra superior a duzentos mil reais em suas contas bancárias.

Dessarte, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores e ratifico que o presente feito deverá prosseguir, imediatamente, conforme determinação da superior instância, a qual será integralmente observada nos moldes já determinados.

Fica ressalvado, no entanto, que os valores penhorados não deverão ser levantados pela parte credora, já que - como fundamentado no acórdão preferido - as medidas expropriatórias somente incidiriam até a integral garantia da dívida.

Regularize-se a serventia a liberação das peças sigilosas reordenando-se as páginas.

Intime-se. - ADV: SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR (OAB 239100/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)
17/08/2025 19:25

Suspensão do Prazo
13/08/2025 14:05

Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
23/07/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:06

Suspensão do Prazo
20/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:18

Suspensão do Prazo
25/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 07:42

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:40

Conclusos para julgamento
30/09/2024 20:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 06:58

Conclusos para despacho
09/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 07:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/03/2024 16:17

Desapensado do processo
22/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:19

Autos no Prazo
28/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 14:31

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2021 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:45

Conclusos para decisão
26/06/2020 12:58

Recebidos os autos da Conclusão
05/05/2020 23:33

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:47

Suspensão do Prazo
27/01/2020 13:26

Conclusos para decisão
08/01/2019 12:19

Expedição de Certidão.
13/10/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 12:04

Juntada de Ofício
11/10/2016 10:34

Decisão
11/10/2016 09:35

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2016 13:57

Conclusos para decisão
23/06/2016 09:30

Expedição de Certidão.
21/06/2016 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 13:43

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 10:06

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2016 00:05

Suspensão do Prazo
15/03/2016 14:18

Conclusos para julgamento
10/03/2016 17:23

Expedição de Certidão.
10/03/2016 17:23

Expedição de Certidão.
09/03/2016 16:31

Conclusos para despacho
17/07/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2014 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2014 14:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2014 14:30

Juntada de Ofício
03/11/2013 00:00

Proferido Despacho
02/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2013 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2013 12:54

Remetido ao DJE
29/07/2013 00:00

Proferido Despacho
17/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2013 00:00

Despacho Proferido
28/05/2013 00:00

Despacho Proferido
24/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2013 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2012 00:00

Despacho Proferido
14/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2011 00:00

Processo Apensado
02/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2011 00:00

Despacho Proferido
01/08/2011 00:00

Despacho Proferido
01/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2011 00:00

Retorno do Setor
27/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2011 00:00

Despacho Proferido
31/03/2011 00:00

Despacho Proferido
29/03/2011 17:28

Recebimento de Carga
29/03/2011 13:51

Carga à Vara Interna
29/03/2011 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2011

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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