29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003098-53.2020.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ricardo de Almeida - - Luciana Carandina da Silva Almeida - Tijuco Preto Empreendimentos e Imobiliários Ltda - - Cristina Schreurs (herdeira de Cornelius W.Schreurs) - - Willy Van Oorschot Schreus (herdeiro de Cornelis W.Schreurs) - - Jacqueline Schreurs (herdeira de Cornelius W.Schreurs) - - Ivonne Wan Crschot Schreurs (herdeira de Cornelius W.Schreurs) -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILLY VAN OORSCHOT SCHREURS, JACQUELINE SCHREURS, YVONNE VAN OORSCHOT SCHREURS e CRISTINA SCHREURS, qualificados nos autos, na qualidade de sucessores de Cornelis Wilhelmus Schreurs (falecido em 20/06/2023), sócio liquidante da empresa loteadora TIJUCO PRETO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 507/515, mormente a exclusão quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de não ter ocorrido resistência expressa (fls. 518/522).

Os Embargados manifestaram-se às fls. 528/534, alegando ser inadmissível o uso de embargos declaratórios como sucedâneo recursal e que referido recurso possui caráter protelatório.

Conheço do recurso por estar em consonância com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porém nego provimento.

Preconiza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Os Embargantes afirmam que a petição de fls. 419/435 não se tratou de contestação, mas de manifestação avulsa, de modo que não apresentaram resistência quanto ao pleito inicial, motivo pelo qual postularam pela exclusão quanto ao pagamento de honorários de sucumbência.

Contudo, analisando referida peça processual, nota-se ter ocorrido resistência quanto ao pedido inicial, sobretudo em análise à fl. 423, momento em que os Embargantes informaram que a parte Embargada não teria preenchido cinco requisitos para que o pleito pudesse ser julgado procedente.

Ademais, a partir da fl. 425, os Embargantes, de fato, noticiaram que não se opunham ao pedido inicial, desde que fosse promovida uma rigorosa análise quanto à documentação aportada aos autos, caracterizando nítida resistência, sobretudo considerando que, em momento anterior, afirmaram não terem os Embargados preenchidos os requisitos necessários, consoante exposto no parágrafo anterior, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve permanecer.

Salienta-se que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, conforme previsto no supratranscrito artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessário, para o seu acolhimento, a presença de pressupostos legais de cabimento.

Assim, uma vez inocorrentes hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

No mais, reputo que os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica no caso em testilha, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas a eles NEGO PROVIMENTO por estarem ausentes os requisitos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: ABEL FRANÇA (OAB 319565/SP), ABEL FRANÇA (OAB 319565/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:27

Expedição de Carta.
22/01/2025 12:27

Expedição de Carta.
22/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:44

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:43

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:43

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:43

Expedição de Carta.
16/08/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
07/04/2024 06:40

Suspensão do Prazo
07/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:29

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
06/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:15

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
21/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 20:41

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:28

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 15:36

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 15:20

Expedição de Carta.
19/04/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:14

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
25/02/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 04:31

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 18:36

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 07:45

Expedição de Mandado.
13/12/2022 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 06:42

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:26

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 15:57

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:54

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:00

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:14

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 14:12

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:17

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:41

Expedição de Certidão.
25/02/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:06

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
21/02/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 23:49

Suspensão do Prazo
02/10/2021 03:15

Suspensão do Prazo
11/09/2021 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 10:49

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 13:41

Expedição de Mandado.
01/09/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 16:24

Decisão
30/08/2021 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 16:16

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:14

Expedição de Certidão.
23/08/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 18:20

Proferido Despacho
17/08/2021 14:46

Conclusos para despacho
17/08/2021 14:31

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:08

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:29

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:48

Expedição de Mandado.
19/04/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 15:27

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:11

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:06

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 11:22

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:31

Conclusos para despacho
22/03/2021 14:11

Conclusos para despacho
22/03/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:20

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:40

Conclusos para despacho
16/03/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:50

Conclusos para despacho
09/03/2021 17:00

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:56

Conclusos para decisão
02/03/2021 16:53

Expedição de Certidão.
02/03/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:14

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:49

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 18:10

Expedição de Carta.
29/10/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 16:28

Recebida a Petição Inicial
19/10/2020 14:39

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:00

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:20

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:01

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 14:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 15:42

Decisão
19/08/2020 14:55

Conclusos para decisão
10/08/2020 13:44

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 18:48

Decisão
20/07/2020 16:59

Conclusos para decisão
17/07/2020 10:13

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:12

Expedição de Certidão.
16/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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