19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075610-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Robson Dias de Souza -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
18/09/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 07:12

Conclusos para decisão
09/09/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
31/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:34

Expedição de Mandado.
06/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002693-88.2025.8.26.0510

Luiz Felipe Monteiro Lino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Danillo Spatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 1003857-06.2025.8.26.0408

Residencial Ville de France Empreendimen...

Nelson Silveira da Silva

Advogado: Beatriz Egidio Rabellato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0003438-53.2025.8.26.0068

Rosalia Salustrino da Silva

Eliel de Freitas Santos Fachadas - ME

Advogado: Fernanda Sallum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2017 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1011134-37.2024.8.26.0302

Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0003800-60.2020.8.26.0026

Justica Publica

Gleison Martins de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2020 13:42

Exibir Processo