27/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000427-69.2024.8.26.0094 (processo principal 1000815-86.2023.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Município de Brodowski -

Vistos.

Intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pelo Ministério Público às fls. 211-215, devendo comprovar o efetivo cumprimento das obrigações pendentes relacionadas ao mérito da Ação Civil Pública sentenciada, em especial quanto ao despejo irregular de resíduos.

Consigo que na ausência de cumprimento integral, deverá comprovar a adoção das diligências necessárias e efetivas para tanto, juntando aos autos elementos que atestem-nas, sob pena da adoção de medidas executivas atípicas em desfavor do Município, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do Prefeito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP)
25/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
01/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 06:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:37

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 14:53

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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