13/09/2025 23:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011140-11.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno Antonio da Silva -

Vistos.

Fls. 357/359: Indefiro o pedido de reabertura do processo administrativo, porquanto tal requerimento configura inovação em relação ao objeto da presente demanda, destoando dos limites fixados na petição inicial.

Ressalte-se, ademais, que a prestação jurisdicional nos presentes autos já se encontra exaurida, não cabendo, nesta fase processual, rediscutir matérias alheias ao que foi originalmente submetido à apreciação do Juízo.

Assim, eventuais insurgências ou pretensões supervenientes deverão ser deduzidas em ação própria, com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa.

Int. - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/05/2025 09:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:41

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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