12/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501792-68.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSÉ DIONISIO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, quanto à pena de multa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, JOSÉ DIONISIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, cc. o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23/12/2024.

Sem prejuízo, comunique-se a extinção da pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos correspondente, se for o caso.

P.I.C. - ADV: ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP)
27/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:30

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
27/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:02

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 14:29

Juntada de Mandado
15/08/2025 10:41

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
15/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:31

Expedição de Ofício.
15/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:59

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:55

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:12

Guia Eletrônica Enviada
31/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:15

Juntada de Mandado
25/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:24

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:06

Trânsito em Julgado ao Réu
16/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:59

Recebido o recurso
13/11/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 12:14

Juntada de Mandado
13/11/2023 12:14

Juntada de Mandado
08/10/2023 10:09

Suspensão do Prazo
04/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 00:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
18/09/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:27

Julgada Procedente a Ação
29/05/2023 12:25

Conclusos para julgamento
29/05/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:34

Expedição de Ofício.
04/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:01

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
03/05/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:10

Mantida a Decisão Anterior
12/04/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:46

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.
13/12/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 17:51

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:17

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:08

Juntada de Mandado
13/10/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 13:17

Evoluída a classe de 279 para 283
28/09/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:12

Expedição de Ofício.
27/09/2022 16:51

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:19

Recebida a denúncia
12/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Denúncia
06/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2022 20:00

Conclusos para decisão
03/08/2022 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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