19/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1137251-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Paula de Sousa -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro.

Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum.

Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática.

Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se corretos o indeferimento da gratuidade e a extinção terminativa, o que, como já visto, não se admite por esta via.

Anoto que a parte deveria ter apresentado, se assim entendesse, pleito de prazo adicional para cumprimento da decisão de emenda, como já fizera anteriormente.

Não obstante, deixou transcorrer o prazo concedido a fls. 267/268 sem manifestação, somente se manifestando após a extinção do feito por falta de emenda (anotando-se que o fez sem cumprimento integral da decisão de emenda).

Ainda, requerido o benefício da justiça aos habilitantes, deixou de trazer a documentação requerida para comprovar a necessidade da benesse, mesmo constando na decisão embargada que, na falta de algum documento, esta seria indeferida.

Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração.

Int. - ADV: ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP)
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 19:57

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
07/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:34

Deferido o Pedido
04/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:50

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:42

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 15:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
05/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:01

Mudança de Magistrado
28/08/2024 09:21

Evoluída a classe de 7 para 49
27/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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