15/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001297-20.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Monica de Jesus Moreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para: a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba denominado Piso Salarial na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, observando-se os reflexos no décimo terceiro salário e no terço de férias; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a diferença decorrente da não inclusão na base de cálculo da verba mencionada no item supra desde cinco anos antes do ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada mês em que houve pagamento a menor até a citação, quando então será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que contém atualização monetária e juros de mora. - ADV: ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 16:26

Mudança de Magistrado
14/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:55

Mudança de Magistrado
09/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:00

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:45

Expedição de Mandado.
31/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:54

Mudança de Magistrado
24/03/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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