TJSP - 1048836-38.2020.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POLIANA PEREIRA DA SILVA

CPF *03.***.*65-40

Advogados

DMITRI MONTANAR FRANCO

OAB: 159117/SP

CPF *45.***.*11-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL

CPF *31.***.*24-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2025 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1048836-38.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Poliana Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a restabelecer, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial a ser calculada nos termos da legislação, a partir do dia seguinte à cessação indevida (27/07/2019).

    O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade da autora, a ser aferida por meio de perícia médica periódica a cargo da autarquia, nos termos da legislação vigente.

    Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

    As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária.

    As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei 8.213/91, bem como acrescidas de juros de mora em percentual aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ), tudo em observância ao julgamento do RE 870.947 Tema nº. 810 e do REsp 1.495.146/MG Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

    A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária.

    Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

    Quanto aos honorários advocatícios: (i) condeno o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta; (ii) condeno a autora ao pagamento de honorários fixados em R$1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, em razão da improcedência do pedido de danos morais.

    Deve-se observar, contudo: (a) a isenção legal do INSS quanto às custas; (b) a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita; (c) em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, no art. 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03 e na Súmula 110 do STJ, a autora fica isenta do pagamento de custas e de verbas de sucumbência relacionadas aos pedidos referentes a benefícios acidentários.

    Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

    Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

  • 18/09/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 07:47

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/09/2025 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2025 16:12

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 09:53

    Autos no Prazo

  • 03/07/2025 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:43

    Mudança de Magistrado

  • 16/05/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 10:39

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:12

    Juntada de Decisão

  • 29/04/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 20:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 08:47

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 18:53

    Decisão Determinação

  • 18/05/2023 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 21:04

    Decisão Determinação

  • 27/01/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:22

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 20:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2022 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2022 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:49

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 18/05/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:38

    Decisão

  • 31/03/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 14:07

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2022 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 08:57

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2022 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 19:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 18:12

    Decisão

  • 10/01/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 11:46

    Ato ordinatório

  • 06/10/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2021 05:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 18:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/09/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/04/2021 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/04/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2021 15:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2021 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2021 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 09:05

    Ato ordinatório

  • 05/03/2021 09:04

    Ato ordinatório

  • 03/03/2021 20:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/03/2021 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 10:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2021 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 08:10

    Ato ordinatório

  • 19/02/2021 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2021 10:49

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 16/02/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2021 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 19:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/01/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2020 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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