04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009912-53.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: EDI CRISTINA CUNHA - Apelada: Olite da Silveira Cunha - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Juliano Ferreira (OAB: 240662/SP) - Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB: 351669/SP) - Donizete Vicente Ferreira (OAB: 119797/SP) - 4º andar
15/04/2025 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/02/2025 10:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/02/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 19:28

Contrarrazões Juntada
19/12/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:02

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:33

Apelação/Razões Juntada
03/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:17

Embargos de Declaração Juntados
18/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:40

Remetido ao DJE
14/11/2024 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 19:47

Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção
08/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/11/2024 15:32

Redistribuição de Processo - Saída
05/11/2024 14:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:53

Declarada incompetência
21/10/2024 17:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:35

Conclusos para Sentença
21/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
20/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:49

Ato ordinatório
17/09/2024 14:47

Petição Juntada
11/09/2024 16:54

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/09/2024 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/09/2024 14:59

Petição Juntada
30/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:15

Remetido ao DJE
28/08/2024 14:08

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 19:15

Contestação com Reconvenção - Juntada
01/08/2024 16:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2024 16:14

Mandado Juntado
25/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 16:36

Mandado de Citação Expedido
25/07/2024 09:47

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 05:31

Remetido ao DJE
24/07/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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