29/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011521-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Capozzi - 1.

Na esteira da decisão anterior, tendo decorrido o prazo concedido sem que a parte autora procedesse ao recolhimento da taxa judiciária, determino o cancelamento da distribuição desta ação movida por Solange Capozzi em face de QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil(somente após cumprido o item 2 infra). 2.

Comprove a parte autora, em 15 dias, a contar da intimação por DJe, o recolhimento da penalidade prevista no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03 e regulamentada no Provimento CSM nº 2.739/2024, isto é, R$ 185,10 (5 UFESP's).

No silêncio, intime-se a parte autora por carta com AR para que proceda ao recolhimento da multa por cancelamento acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias.

Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da multa e despesa de postagem na dívida ativa do Estado e remeta-se para a Fazenda do Estado realizar a cobrança. - ADV: MARCELO HENRIQUE MORATO CASTILHO (OAB 278518/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Determinado o cancelamento da distribuição
20/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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