08/09/2025 02:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004668-32.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alba Lucinda de Souza Almeida - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o instituto-requerido a conceder o benefício de incapacidade permanente à parte autora a partir de 01.06.2016, consoante fundamentação supra, devendo pagar as parcelas vencidas desde então, com a incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do inadimplemento calculada com base no IPCA-E e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários).

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deverá ser observada a prescrição quinquenal.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (STJ 111).

Não há custas pendentes de ressarcimento, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. À luz da natureza alimentar do benefício em questão, verifica-se que a duração do trâmite processual em segundo grau de jurisdição por conta de recurso voluntário ou do reexame necessário expõe a parte autora a perigo de dano de difícil reparação (art. 300, CPC).

Por este motivo, DEFERE-SE, neste ato, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seriam alcançados somente ao final do processo, com o trânsito em julgado ou com a pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo requisitada a implantação do benefício em prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), por ora limitada a vinte dias.

Oficie-se para imediata implementação do benefício, servindo a presente sentença como ofício, devendo a parte interessada proceder ao envio e protocolo desta decisão junto à parte ré.

Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior (TRF - 3ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP)
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
23/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:08

Juntada de Ofício
08/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:42

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 09:29

Conclusos para despacho
04/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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