27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008281-18.2019.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Anderson Rosa da Trindade - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para declarar o direito do autor à aposentadoria com integralidade e paridade, desde a data da aposentação, com base na última remuneração recebida pelo mesmo no serviço ativo e posteriores mudanças, apostilando-se.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
14/04/2023 01:09

Mudança de Classe Processual
25/12/2021 23:58

Suspensão do Prazo
24/04/2021 02:13

Suspensão do Prazo
28/03/2021 06:24

Suspensão do Prazo
08/03/2021 09:29

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:16

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2021 14:51

Suspensão do Prazo
21/12/2020 04:41

Suspensão do Prazo
21/08/2020 03:13

Suspensão do Prazo
16/07/2020 02:50

Suspensão do Prazo
07/07/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 14:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
26/06/2020 13:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/06/2020 18:31

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:52

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2020 04:16

Suspensão do Prazo
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:42

Expedição de Certidão.
10/12/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 08:48

Expedição de Certidão.
29/11/2019 15:09

Expedição de Mandado.
29/11/2019 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2019 11:41

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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