26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000586-20.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Ianne Leao Magalhaes - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na reintegração da autora na função de recepcionista junto ao Município requerido (aparentemente cumprida conforme fls. 61/62); para condenar o réu no pagamento dos vencimentos que a servidora deixou de receber desde a data de seu indevido afastamento (23/09/2024) até a data da sua efetiva reintegração, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, com observação da taxa Selic, além de seus reflexos no FGTS; do cômputo para período de férias; gozo de férias acrescida do terço constitucional; décimo terceiro salário e demais vantagens, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Confirmo a liminar de fls. 42.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:59

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:21

Ato ordinatório
29/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:26

Ato ordinatório
22/04/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 10:08

Não confirmada a citação eletrônica
20/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio
14/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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