09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502127-58.2019.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ERICO CARLOS ROSA -

Vistos.

Expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, cujo prazo de validade deverá ser de 04 anos, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferida.

No mais, quanto a pena de multa, reputo evidente o estado de hipossuficiência econômica.

O próprio Ministério Público, na qualidade de exequente, considerou a suficiência das buscas patrimoniais realizadas, manifestando-se pela aplicação do entendimento contido na Tese n.º 931, firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação de recurso especial repetitivo, cuja redação atual dispõe que: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Estabelecido todo esse cenário, forçoso reconhecer que a continuidade do processamento da presente demanda, não atendendo aos interesses do exequente (leia-se, da sociedade que representa), consequentemente, não preenche também o quesito da utilidade do processo executivo e do próprio exercício da função jurisdicional, traduzindo-se em simples instrumento coercitivo vazio contra o apenado, que segundo os mais básicos preceitos de lógica jurídica, deve minimamente possuir as condições materiais de cumprir a reprimenda que lhe fora imposta (o que não ocorre, como acima assinalado), sob pena de se traduzir o Direito em mero ente ficcional, totalmente divorciado da realidade social e dos imperativos de justiça que lhe devem servir de base e norte respectivamente, esvaziando-se as funções retributiva e preventiva da pena.

Por todo o exposto, com fundamento no entendimento consolidado pela Tese n.º 931 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos artigos 17, 487 (c) e 927 (III), todos do Código de Processo Civil (em aplicação analógica) c/c o artigo 66 (II), da Lei de Execução Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA.

Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações (processo de conhecimento, IIRGD, TRE, juízo da execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos) nos termos do artigo 538-A (§ 5º), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Cancele-se eventual inclusão do nome do executado nas instituições de proteção ao crédito.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público e ao executado.

Int. - ADV: RÚBIA NOGUEIRA DE CARVALHO (OAB 463333/SP), WALDIR MALDONADO ARRUDA JUNIOR (OAB 481485/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:36

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
27/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:22

Trânsito em Julgado ao Réu
02/06/2025 10:42

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:42

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:38

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:19

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:35

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:34

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:47

Juntada de Ofício
19/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:40

Expedição de Ofício.
26/03/2024 11:18

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:58

Juntada de Ofício
25/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:25

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 13:00

Expedição de Mandado.
07/10/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:26

Expedição de Mandado.
23/02/2023 11:25

Expedição de Mandado.
02/02/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
31/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:47

Conclusos para julgamento
30/01/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:59

Expedição de Ofício.
30/01/2023 09:35

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 15:28

Ato ordinatório
16/01/2023 11:01

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:54

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:18

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:15

Expedição de Mandado.
10/01/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:15

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 12:34

Conclusos para decisão
04/08/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 13:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2023 01:00:00, Vara Criminal.
21/06/2022 10:10

Conclusos para despacho
20/06/2022 19:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/06/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 14:59

Expedição de Mandado.
23/05/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 13:57

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:20

Expedição de Mandado.
09/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:31

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 13:24

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 13:23

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:02

Expedição de Certidão.
26/01/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 09:52

Expedição de Certidão.
02/12/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 10:58

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:26

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 19:53

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 14:29

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 14:05

Proferido Despacho
04/08/2021 13:46

Conclusos para despacho
10/06/2021 21:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 09:54

Conclusos para despacho
28/05/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:00

Expedição de Mandado.
18/05/2021 12:58

Expedição de Carta precatória.
18/05/2021 12:58

Expedição de Carta precatória.
18/05/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:38

Conclusos para despacho
12/01/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:49

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 11:03

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2021 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 20:05

Expedição de Ofício.
21/08/2020 20:01

Expedição de Mandado.
21/08/2020 19:56

Expedição de Certidão.
18/06/2020 13:19

Recebida a denúncia
18/06/2020 12:13

Conclusos para decisão
18/06/2020 12:13

Mudança de Classe Processual
18/06/2020 12:08

Conclusos para decisão
18/06/2020 08:31

Juntada de Petição de Denúncia
16/06/2020 16:57

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 19:46

Expedição de Certidão.
09/06/2020 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 18:42

Expedição de Certidão.
13/05/2020 12:22

Expedição de Certidão.
13/05/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 11:49

Expedição de Certidão.
08/04/2020 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 10:29

Expedição de Certidão.
31/03/2020 23:08

Suspensão do Prazo
26/03/2020 04:37

Suspensão do Prazo
20/03/2020 05:07

Suspensão do Prazo
08/03/2020 19:12

Expedição de Certidão.
08/03/2020 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 17:41

Expedição de Certidão.
03/02/2020 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 15:55

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:41

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 20:13

Expedição de Certidão.
18/11/2019 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019 18:48

Expedição de Certidão.
06/11/2019 18:43

Expedição de Certidão.
06/11/2019 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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